Lei n.º 12.524, de 2 de Janeiro de 2007.Legislação de apoio para atendimento ao disléxico LDB 9.394/96 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)Deliberação CEE nº 11/96 Indicação CEE nº 5/98, de 15/4/98Parecer CEE nº 451/98 - 30/7/98 Parecer CNE/CEB nº 17/2001Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001
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